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Em que condições o WhatsApp Business e o e-mail institucional podem ser utilizados para cumprimento de atos processuais e atendimento às partes?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que condições o WhatsApp Business e o e-mail institucional podem ser utilizados para cumprimento de atos processuais e atendimento às partes?
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Resposta
O uso do WhatsApp Business e do e-mail institucional é facultativo, podendo ocorrer a critério da direção da unidade para cumprimento de atos processuais e atendimento às partes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 291. O atendimento por meio eletrônico será realizado nos cartórios judiciais, nas divisões de tramitação remota e na contadoria estadualizada por meio da Central de Atendimento
Eletrônico e do Balcão Virtual.
§ 1º O uso da Central de Atendimento Eletrônico e do Balcão Virtual deve ocorrer nos termos dos atos normativos internos e do Conselho Nacional de Justiça.
§ 2º O aplicativo WhatsApp Business e o e-mail institucional poderão ser utilizados, a critério da direção da unidade, para cumprimento dos atos processuais e atendimento às partes.
§ 3º Os meios eletrônicos de atendimento previstos neste artigo não poderão ser utilizados pelo procurador da parte para peticionamento ou envio de documentos destinados à instrução de processos judiciais.
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