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Qual vedação existe quanto ao uso dos meios eletrônicos de atendimento pelo procurador da parte?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual vedação existe quanto ao uso dos meios eletrônicos de atendimento pelo procurador da parte?
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Resposta
É vedado ao procurador da parte utilizar os meios eletrônicos previstos para peticionamento ou para o envio de documentos destinados à instrução de processos judiciais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 291. O atendimento por meio eletrônico será realizado nos cartórios judiciais, nas divisões de tramitação remota e na contadoria estadualizada por meio da Central de Atendimento
Eletrônico e do Balcão Virtual.
§ 1º O uso da Central de Atendimento Eletrônico e do Balcão Virtual deve ocorrer nos termos dos atos normativos internos e do Conselho Nacional de Justiça.
§ 2º O aplicativo WhatsApp Business e o e-mail institucional poderão ser utilizados, a critério da direção da unidade, para cumprimento dos atos processuais e atendimento às partes.
§ 3º Os meios eletrônicos de atendimento previstos neste artigo não poderão ser utilizados pelo procurador da parte para peticionamento ou envio de documentos destinados à instrução de processos judiciais.
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