Flashcard FC477443
Em que locais o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC prevê atendimento por meio eletrônico?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que locais o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC prevê atendimento por meio eletrônico?
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Resposta
O dispositivo autoriza o atendimento por meio eletrônico na assessoria e no gabinete do magistrado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 292. O atendimento por meio eletrônico, na assessoria e no gabinete do magistrado, será realizado por videoconferência, mediante prévio agendamento.
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