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Que condição prévia é exigida para a realização do atendimento por videoconferência na assessoria e no gabinete do magistrado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que condição prévia é exigida para a realização do atendimento por videoconferência na assessoria e no gabinete do magistrado?
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Resposta
É exigido prévio agendamento para a realização do atendimento por videoconferência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 292. O atendimento por meio eletrônico, na assessoria e no gabinete do magistrado, será realizado por videoconferência, mediante prévio agendamento.
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