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Que vedação impõe o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC quanto à prestação de informações sobre processos que tramitam em segredo de justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que vedação impõe o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC quanto à prestação de informações sobre processos que tramitam em segredo de justiça?
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Resposta
Veda a prestação de informações sobre processos que tramitam em segredo de justiça por qualquer meio eletrônico ou por telefone.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 293. É vedado prestar informações sobre processos que tramitam em segredo de justiça por qualquer meio eletrônico ou por telefone.
Parágrafo único. Excetuam-se da vedação estabelecida no caput deste artigo o fornecimento de senha ou o de informações sobre processos que tramitam em segredo de justiça, no atendimento por meio do Balcão Virtual, desde que o solicitante seja positivamente identificado como parte interessada no processo, por meio de apresentação de documento de identificação válido com
foto (RG, CNH, carteira funcional ou passaporte).
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