Flashcard FC477449
Que conduta é proibida ao juiz pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC em relação ao direito ao atendimento?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que conduta é proibida ao juiz pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC em relação ao direito ao atendimento?
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Resposta
É vedado ao juiz expedir qualquer ato administrativo destinado a restringir o direito ao atendimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 294. É vedado ao juiz expedir ato administrativo destinado a restringir o direito ao atendimento.
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