Flashcard FC477462
Quais setores do primeiro grau estão expressamente excluídos da habilitação na Central de Atendimento Eletrônico?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quais setores do primeiro grau estão expressamente excluídos da habilitação na Central de Atendimento Eletrônico?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Estão excluídos da habilitação o gabinete do juiz substituto e o Setor de Informática.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 297. Os setores do primeiro grau de jurisdição estarão habilitados na Central de Atendimento
Eletrônico para tramitação dos pedidos de atendimento, com exceção do gabinete do juiz substituto e do Setor de Informática.
§ 1º A entrada dos atendimentos e o envio de resposta aos consulentes estarão habilitados exclusivamente para quatro setores:
I – cartório;
II – distribuição;
III – gabinete do juiz;
IV – secretaria do foro.
§ 2º A secretaria do foro centralizará o recebimento e a resposta dos atendimentos destinados aos setores a ela vinculados, consoante manual do sistema.
§ 3º Competirá ao técnico de suporte em informática a habilitação dos usuários em seus respectivos setores de atuação.
§ 4º Fica expressamente vedada a habilitação de estagiários, residentes judiciais, terceirizados e voluntários na Central de Atendimento Eletrônico.
§ 5º O setor que receber atendimento e verificar que não é o adequado para fornecer a resposta ao consulente deverá movimentar a consulta ao local competente, ou, inclusive, movimentar para outra comarca, se for o caso.
§ 6º Se a dúvida estiver relacionada a outros setores do Tribunal de Justiça, o atendente deverá indicar os contatos disponíveis (e-mail e telefone) ao consulente e encerrar o atendimento.
§ 7º Não haverá possibilidade de movimentar a consulta à Corregedoria-Geral da Justiça, hipótese em que o consulente deverá ser orientado a utilizar o canal específico de atendimento do órgão, nos moldes da legislação em vigor.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em