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Como o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC qualifica a Central de Atendimento Eletrônico?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC qualifica a Central de Atendimento Eletrônico?
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Resposta
A Central de Atendimento Eletrônico é considerada um meio de comunicação oficial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 299. A Central de Atendimento Eletrônico é meio de comunicação oficial e pode ser utilizada para troca de informações, envio de ofícios e outros documentos entre as unidades judiciais do primeiro grau de jurisdição.
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