Flashcard FC477472
Que finalidade de comunicação a Central de Atendimento Eletrônico permite entre unidades judiciais de primeiro grau?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que finalidade de comunicação a Central de Atendimento Eletrônico permite entre unidades judiciais de primeiro grau?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Permite a troca de informações entre as unidades judiciais de primeiro grau.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 299. A Central de Atendimento Eletrônico é meio de comunicação oficial e pode ser utilizada para troca de informações, envio de ofícios e outros documentos entre as unidades judiciais do primeiro grau de jurisdição.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em