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Que tipo de envio a Central de Atendimento Eletrônico autoriza entre unidades judiciais de primeiro grau?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que tipo de envio a Central de Atendimento Eletrônico autoriza entre unidades judiciais de primeiro grau?
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Resposta
Autoriza o envio de ofícios e de outros documentos entre as unidades judiciais de primeiro grau.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 299. A Central de Atendimento Eletrônico é meio de comunicação oficial e pode ser utilizada para troca de informações, envio de ofícios e outros documentos entre as unidades judiciais do primeiro grau de jurisdição.
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