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Entre quais unidades judiciais a utilização da Central de Atendimento Eletrônico é destinada?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Entre quais unidades judiciais a utilização da Central de Atendimento Eletrônico é destinada?
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Resposta
Destina-se ao uso entre as unidades judiciais do primeiro grau de jurisdição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 299. A Central de Atendimento Eletrônico é meio de comunicação oficial e pode ser utilizada para troca de informações, envio de ofícios e outros documentos entre as unidades judiciais do primeiro grau de jurisdição.
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