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Onde o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC prevê os sistemas auxiliares utilizados pelo Poder Judiciário?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Onde o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC prevê os sistemas auxiliares utilizados pelo Poder Judiciário?
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Resposta
Os sistemas auxiliares estão previstos nos apêndices do Código.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 300. Os sistemas auxiliares utilizados pelo Poder Judiciário estão previstos nos apêndices, que são parte integrante deste Código.
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