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Qual a natureza jurídica atribuída aos apêndices do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual a natureza jurídica atribuída aos apêndices do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
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Resposta
Os apêndices são parte integrante do Código.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 300. Os sistemas auxiliares utilizados pelo Poder Judiciário estão previstos nos apêndices, que são parte integrante deste Código.
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