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Quais categorias podem receber acesso excepcional aos Sistemas Auxiliares do Tribunal de Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quais categorias podem receber acesso excepcional aos Sistemas Auxiliares do Tribunal de Justiça?
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Resposta
Servidores públicos de outros órgãos à disposição do Tribunal de Justiça, peritos médicos judiciais e assistentes sociais nomeados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 301. São deveres do usuário de sistemas auxiliares:
I – guardar sigilo do seu código de acesso e da sua senha, que são intransferíveis;
II – utilizar os sistemas e as informações obtidas somente nas atividades que lhe compete exercer, sem transferir tais informações e revelar fatos ou dados de qualquer natureza, salvo em decorrência de decisão competente na esfera legal ou judicial, ou emanada de autoridade superior;
III – zelar pelo sigilo dos dados que esteja visualizando em tela ou impressos, ou que forem gravados em meios eletrônicos.
§ 1º O usuário será responsabilizado pelas consequências decorrentes das suas ações ou omissões que possam colocar em risco ou comprometer o sigilo das transações que realizar nos sistemas para os quais esteja habilitado, inclusive quanto ao sigilo de sua senha pessoal.
§ 2º O autorizador ou seu sucessor ficará responsável por solicitar o cancelamento do acesso ao sistema se a pessoa autorizada mudar de lotação, for exonerada, demitida ou não mais necessitar do acesso.
§ 3º Fica vedada a habilitação e o acesso de estagiários, residentes judiciais, terceirizados e voluntários, ou de outro colaborador sem vínculo empregatício no Poder Judiciário, aos sistemas auxiliares.
§ 4º Excepcionalmente, poderá ser concedido acesso aos Sistemas Auxiliares: (redação alterada por meio do Provimento n. 36, de 26 de junho de 2025)
I - aos servidores públicos de outros órgãos à disposição do Tribunal de Justiça, mediante requisição de seu superior hierárquico, a quem cumprirá também informar a desvinculação do autorizado; (redação alterada por meio do Provimento n. 36, de 26 de junho de 2025)
II - aos peritos médicos judiciais; e (redação alterada por meio do Provimento n. 36, de 26 de junho de 2025)
III - aos assistentes sociais nomeados. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 42, de 11 de agosto de 2025)
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