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O que é a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) no âmbito do Poder Judiciário Catarinense?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
O que é a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) no âmbito do Poder Judiciário Catarinense?
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Resposta
A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) integra os Sistemas Auxiliares e Campanhas Institucionais Permanentes do Poder Judiciário Catarinense.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 302. Este Código de Normas entra em vigor 15 (quinze) dias da data da publicação do provimento que instituiu a consolidação de atos normativos judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina.
Sistemas Auxiliares e Campanhas Institucionais Permanentes do Poder Judiciário Catarinense:
1. Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP)
2. Cadastro de Notas Técnicas (e-NatJus)
3. Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL)
4. Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa (CNCIAI)
5. Cadastro Nacional de Inspeção de Unidades e Programas Socioeducativos (CNIUPS)
6. Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais (CNIEP)
7. Central de Informação do Registro Civil (CRC)
8. Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados (Censec)
9. Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB)
10. Consulta ao cadastro de consumidores da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan)
11. Consulta Criminal Nacional (CCN)
12. Intimação por Telefone (Intimafone)
13. Pje Mídias (AD)
14. Portal de Governança Digital (PORTALGD)
15. Programa ACELERA
16. Programa de DNA em audiência no Estado de Santa Catarina (Prodnasc)
17. Programa Jurado Voluntário
18. Programa Novos Caminhos
19. Requisição de pagamento de honorários da jurisdição delegada
20. Semana de Audiências Concentradas
21. Sistema de Administração Tributária (SAT)
22. Sistema de Antecedentes Criminais (Módulo Certidões de Antecedentes)
23. Sistema de Apresentação Remota por Reconhecimento Facial (Saref)
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