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Qual a natureza jurídica do município de Senador Canedo?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Qual a natureza jurídica do município de Senador Canedo?
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Resposta
O município constitui pessoa jurídica de direito público interno, integrante da República Federativa do Brasil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - O município de Senador Canedo, integrante da união indissolúvel que como o Estado de Goiás, os demais Estados, Municípios e o Distrito Federal, formam a República Federativa do Brasil, constitui pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa e financeira, nos termos das constituições do Estado de Goiás e da Republica.
§ 1º O Município de Senador Canedo, organiza-se e rege-se por esta LEI Orgânica e pelas Constituições do Estado e da República, o município e seu governo, será exercido pelo Prefeito e pela Câmara Municipal.
§ 2º São símbolos do Município de Senador Canedo, o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos da sua cultura e da sua história.
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