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A Lei Orgânica de Senador Canedo permite que o território do município seja dividido em distritos para fins político-administrativos?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
A Lei Orgânica de Senador Canedo permite que o território do município seja dividido em distritos para fins político-administrativos?
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Resposta
Sim. A Lei estabelece a possibilidade de divisão do território municipal em distritos para fins político-administrativos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - O território do Município de Senador Canedo, para efeitos político-administrativos, pode ser dividido em distritos, criados pela Câmara Municipal nos termos da LEI Complementar Estadual, tendo a respectiva sede a categoria de vila.
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