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Que órgão municipal deve criar os distritos conforme a Lei Orgânica de Senador Canedo?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que órgão municipal deve criar os distritos conforme a Lei Orgânica de Senador Canedo?
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Resposta
A criação dos distritos compete à Câmara Municipal, devendo observar a Lei Complementar Estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - O território do Município de Senador Canedo, para efeitos político-administrativos, pode ser dividido em distritos, criados pela Câmara Municipal nos termos da LEI Complementar Estadual, tendo a respectiva sede a categoria de vila.
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