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Para quais finalidades o território municipal será dividido na Lei Orgânica de Senador Canedo?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Para quais finalidades o território municipal será dividido na Lei Orgânica de Senador Canedo?
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Resposta
A Lei Orgânica de Senador Canedo estabelece que o território municipal será dividido para fins econômicos e para a aplicação das normas de controle urbanístico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Para fins econômicos e para aplicação das normas de controle urbanístico, o território municipal será dividido em áreas urbanas, de expansão urbana, de interesse urbano, de preservação e para aproveitamento rural.
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