Flashcard FC477522
Em quais categorias a Lei Orgânica de Senador Canedo determina a divisão do território municipal?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Em quais categorias a Lei Orgânica de Senador Canedo determina a divisão do território municipal?
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Resposta
O território municipal é dividido em áreas urbanas, de expansão urbana, de interesse urbano, de preservação e para aproveitamento rural.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Para fins econômicos e para aplicação das normas de controle urbanístico, o território municipal será dividido em áreas urbanas, de expansão urbana, de interesse urbano, de preservação e para aproveitamento rural.
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