Flashcard FC477557
Que atribuição concorrente com o Estado a Lei Orgânica de Senador Canedo confere ao Município no campo da higiene e da segurança pública?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que atribuição concorrente com o Estado a Lei Orgânica de Senador Canedo confere ao Município no campo da higiene e da segurança pública?
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Resposta
Compete ao Município zelar pela higiene e pela segurança pública, atuando de forma concorrente com o Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Ao Município de Senador Canedo, compete concorrentemente com o Estado:
I - zelar pela higiene e segurança pública;
II - fiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios;
III - fazer cessar, no exercício do poder de polícia administrativa, as atividades que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, estética e outros de interesse coletivo.
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