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Que poder pode exercer o Município de Senador Canedo para fazer cessar atividades que violem normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, estética ou outros intere
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que poder pode exercer o Município de Senador Canedo para fazer cessar atividades que violem normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, estética ou outros interesses coletivos?
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Resposta
Exercer o poder de polícia administrativa para determinar a cessação de atividades que violem normas relativas à saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, estética e demais interesses coletivos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Ao Município de Senador Canedo, compete concorrentemente com o Estado:
I - zelar pela higiene e segurança pública;
II - fiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios;
III - fazer cessar, no exercício do poder de polícia administrativa, as atividades que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, estética e outros de interesse coletivo.
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