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Que operações sobre bens imóveis do patrimônio municipal são proibidas ao Município de Senador Canedo, salvo quando houver manifesto interesse público?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que operações sobre bens imóveis do patrimônio municipal são proibidas ao Município de Senador Canedo, salvo quando houver manifesto interesse público?
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Resposta
São proibidos a doação de bens imóveis do patrimônio municipal, a constituição de ônus real sobre eles e a concessão de isenções ou remições fora dos casos de manifesto interesse público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - Ao Município de Senador Canedo é proibido:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter, com eles ou com seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da LEI, a colaboração de interesse público;
II - recusar fé a documento público;
III - usar ou permitir que se use qualquer dos bens pertencentes à administração direta, indireta ou funcional sob seu controle, para fins estranhos à administração;
IV - doar bens imóveis de seu patrimônio ou constituir sobre eles ônus real, ou conceder isenções ou remições fora dos casos de manifesto interesse público, com expressa autorização da Câmara Municipal, sob pena de nulidade de ATO.
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