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Como é determinado o número de vereadores para cada legislatura em Senador Canedo?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Como é determinado o número de vereadores para cada legislatura em Senador Canedo?
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Resposta
O número de vereadores é fixado conforme as normas da Constituição do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - A Câmara Municipal é composta por vereadores eleitos por voto direto e secreto, para uma legislatura de quatro anos a iniciar-se no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição.
Parágrafo único. O número de vereadores em cada legislatura, será aquele fixado nos termos do art. 67 da Constituição do Estado.
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