Flashcard FC477570
Em que dia do primeiro ano da legislatura a Lei Orgânica de Senador Canedo estabelece que os vereadores prestem compromisso e tomem posse?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Em que dia do primeiro ano da legislatura a Lei Orgânica de Senador Canedo estabelece que os vereadores prestem compromisso e tomem posse?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
No dia 1º de janeiro do primeiro ano de cada legislatura, em sessão solene.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - No primeiro ano de cada legislatura, no dia 01 de janeiro em sessão solene, independente do número, sob a presidência do vereador mais idoso dentre os presentes, os vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.
§ 1º O vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo e não fizer no prazo de 10 (dez) dias, perderá o mandato, salvo motivo de força maior.
§ 2º No ATO da posse e ao término do mandato, o vereador fará declaração de seus bens anexados a ela os devidos documentos comprovando a sua propriedade, os quais serão transcritos em livro próprio.
§ 3º No mesmo dia ou subsequente, a Câmara reunir-se à com a presença da maioria absoluta de seus membros, sob a presidência do mais idoso entre os vereadores presentes, para eleição de sua mesa diretora e, até que se efetive a eleição da mesa, continuará sendo presidida pelo mais idoso.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em