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Quando deve ocorrer a eleição para renovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Quando deve ocorrer a eleição para renovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal?
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Resposta
A eleição deve ocorrer na última sessão ordinária do mês de dezembro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - A mesa Diretora da Câmara Municipal será formada por Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretario e 2º secretário, e, sua composição observar-se à, tanto quanto possível, a proporcionalidade das representações partidárias com assento na Câmara Municipal.
§ 1º A eleição para renovação da Mesa Diretora ocorrerá na última sessão ordinária do mês de dezembro, considerando-se automaticamente empossados os eleitos no dia 1º de janeiro seguinte.
§ 2º O mandato da Mesa será de dois anos, vedada à reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo.
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