Flashcard FC477585
É permitida a reeleição de um membro da Mesa Diretora para o mesmo cargo?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
É permitida a reeleição de um membro da Mesa Diretora para o mesmo cargo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. É vedada a reeleição de qualquer membro para o mesmo cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - A mesa Diretora da Câmara Municipal será formada por Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretario e 2º secretário, e, sua composição observar-se à, tanto quanto possível, a proporcionalidade das representações partidárias com assento na Câmara Municipal.
§ 1º A eleição para renovação da Mesa Diretora ocorrerá na última sessão ordinária do mês de dezembro, considerando-se automaticamente empossados os eleitos no dia 1º de janeiro seguinte.
§ 2º O mandato da Mesa será de dois anos, vedada à reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em