Flashcard FC477589
Que providência a Câmara deve adotar para preencher a vaga deixada por membro da Mesa destituído?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que providência a Câmara deve adotar para preencher a vaga deixada por membro da Mesa destituído?
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Resposta
A Câmara deve eleger outro vereador para complementar o mandato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - Qualquer membro da Mesa poderá ser destituído, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quanto faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro vereador para complementar o mandato.
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