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Que competência a Lei Orgânica de Senador Canedo atribui à mesa quanto à criação, extinção e fixação de vencimentos de cargos e serviços da Câmara?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que competência a Lei Orgânica de Senador Canedo atribui à mesa quanto à criação, extinção e fixação de vencimentos de cargos e serviços da Câmara?
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Resposta
A mesa pode propor projetos de lei que criem ou extingam cargos e serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - A mesa, dentre outras atribuições, definidas em seu Regimento Interno, competente:
I - propor projetos de LEI que criem ou extiguam cargos de serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;
II - Elaborar e expedir, mediante ATO, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-la, quando necessário;
III - apresentar projetos de LEI dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara de utilização de dotação de Reserva de Contingência, do Orçamento Geral do Município, na proporção da participação do Legislativo na LEI Orçamentária, e ainda, na mesma proporção, no excesso de arrecadação apurado na execução Orçamentária;
IV - suplementar, mediante ATO, as doações do orçamento da Câmara, observado o limite de autorização constante da LEI orçamentária, com os recursos previstos no inciso e nos termos da legislação federal e estadual pertinentes;
V - devolver à tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara ao final do exercício e excedente dos valores comprometidos com despesas a pagar;
VI - enviar ao prefeito, até o dia 20 de cada mês, as contas do mês anterior e, ate o dia primeiro de março, as contas do exercício anterior, para integrarem as contas anuais do Município;
VII - requerer a intervenção no Município, nos casos previstos na constituição do Estado.
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