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Que autoridade pode declarar suspenso, extinto ou cassado o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que autoridade pode declarar suspenso, extinto ou cassado o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores?
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Resposta
O presidente da Câmara pode declarar suspenso, extinto ou cassado o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos e na forma previstos em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Ao presidente da Câmara, dentre outras atribuições, compete:
I - representar a Câmara em juízo ou fora dele;
II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
III - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou com veto rejeitado pela Câmara;
IV - fazer publicar os atos da Mesa, bem como a resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgados;
V - declarar suspenso, extinto ou cassado o mandato do Prefeito, Vice - Prefeito e Vereadores, nos casos e na forma previstos em LEI;
VI - apresentar ao Plenário, até o dia 20 de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior.
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