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Quais são os períodos anuais de reunião da Câmara Municipal previstos na Lei Orgânica de Senador Canedo?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Quais são os períodos anuais de reunião da Câmara Municipal previstos na Lei Orgânica de Senador Canedo?
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Resposta
A Câmara reunir-se-á anualmente de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1 de agosto a 15 de dezembro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 01 de agosto a 15 de dezembro.
§ 1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando caírem em sábados, domingos e feriados.
§ 2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de LEI de diretrizes orçamentárias.
§ 3º A Câmara será convocada extraordinariamente pelo Prefeito, por seu Presidente nos casos de intervenção estadual para os atos de posse do Prefeito, Vice - Prefeito ou vereador, ou, para tratar de assuntos de relevante interesse público, pela maioria de seus membros.
§ 4º Nas sessões extraordinárias somente deliberara matéria para a qual a Câmara foi convocada ou para assuntos sobre atos da Mesa Diretora, ou de assuntos de natureza interna da Câmara.
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