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O que ocorre quando uma reunião da Câmara Municipal estiver marcada para sábado, domingo ou feriado?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
O que ocorre quando uma reunião da Câmara Municipal estiver marcada para sábado, domingo ou feriado?
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Resposta
A reunião será transferida para o primeiro dia útil subsequente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 01 de agosto a 15 de dezembro.
§ 1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando caírem em sábados, domingos e feriados.
§ 2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de LEI de diretrizes orçamentárias.
§ 3º A Câmara será convocada extraordinariamente pelo Prefeito, por seu Presidente nos casos de intervenção estadual para os atos de posse do Prefeito, Vice - Prefeito ou vereador, ou, para tratar de assuntos de relevante interesse público, pela maioria de seus membros.
§ 4º Nas sessões extraordinárias somente deliberara matéria para a qual a Câmara foi convocada ou para assuntos sobre atos da Mesa Diretora, ou de assuntos de natureza interna da Câmara.
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