Flashcard FC477614
Na Lei Orgânica de Senador Canedo, qual é a regra geral sobre a publicidade das sessões da Câmara?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Na Lei Orgânica de Senador Canedo, qual é a regra geral sobre a publicidade das sessões da Câmara?
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Resposta
A regra é que as sessões da Câmara sejam públicas, ou seja, abertas à divulgação e ao acompanhamento pela população.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - As sessões da Câmara serão publicadas, salvo deliberação em contrário, tomada por dois terços de seus membros, nos casos definidos no Regime Interno.
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