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Quando as sessões da Câmara podem deixar de ser públicas?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Quando as sessões da Câmara podem deixar de ser públicas?
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Resposta
Quando houver deliberação contrária aprovada por dois terços dos membros da Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - As sessões da Câmara serão publicadas, salvo deliberação em contrário, tomada por dois terços de seus membros, nos casos definidos no Regime Interno.
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