Flashcard FC477616
Em que hipóteses a deliberação que torna sessões não públicas pode ser aplicada?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Em que hipóteses a deliberação que torna sessões não públicas pode ser aplicada?
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Resposta
A deliberação aplicável só pode recair sobre as hipóteses previamente definidas no Regime Interno da Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - As sessões da Câmara serão publicadas, salvo deliberação em contrário, tomada por dois terços de seus membros, nos casos definidos no Regime Interno.
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