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Que entidades podem participar das sessões especiais previstas na Lei Orgânica de Senador Canedo?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que entidades podem participar das sessões especiais previstas na Lei Orgânica de Senador Canedo?
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Resposta
Podem participar entidades representativas da população, com acesso aberto às sessões especiais realizadas pela Câmara Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - A Câmara Municipal realizará sessões especiais, abertas à participação de entidades representativas da população, para debater assuntos de interesses da comunidade.
Parágrafo único. As sessões previstas no artigo anterior serão em número de 02 (duas) ao mês, devendo ser solicitada em requerimento encaminhado a Mesa da Câmara, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência.
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