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Qual o prazo mínimo de antecedência para a solicitação das sessões especiais na Câmara Municipal de Senador Canedo?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Qual o prazo mínimo de antecedência para a solicitação das sessões especiais na Câmara Municipal de Senador Canedo?
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Resposta
O requerimento deve ser apresentado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - A Câmara Municipal realizará sessões especiais, abertas à participação de entidades representativas da população, para debater assuntos de interesses da comunidade.
Parágrafo único. As sessões previstas no artigo anterior serão em número de 02 (duas) ao mês, devendo ser solicitada em requerimento encaminhado a Mesa da Câmara, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência.
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