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Qual o quórum mínimo para abertura das sessões da Câmara Municipal previsto na Lei Orgânica de Senador Canedo?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Qual o quórum mínimo para abertura das sessões da Câmara Municipal previsto na Lei Orgânica de Senador Canedo?
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Resposta
Abertura das sessões depende da presença mínima de um terço dos membros da Câmara.Sem esse quórum, a sessão não pode ser instalada.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - As sessões serão abertas com a presença de, no mínimo, um terço de seus membros e a Câmara delibera por maioria simples de seus membros, salvo as exceções previstas nessa LEI e nas Constituições do Estado e da Republica.
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