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Qual a maioria exigida para as deliberações da Câmara Municipal prevista na Lei Orgânica de Senador Canedo?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Qual a maioria exigida para as deliberações da Câmara Municipal prevista na Lei Orgânica de Senador Canedo?
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Resposta
As deliberações da Câmara exigem a aprovação por maioria simples de seus membros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - As sessões serão abertas com a presença de, no mínimo, um terço de seus membros e a Câmara delibera por maioria simples de seus membros, salvo as exceções previstas nessa LEI e nas Constituições do Estado e da Republica.
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