Flashcard FC477624
Quais normas podem prever exceções aos quóruns e às regras de deliberação fixados na Lei Orgânica de Senador Canedo?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Quais normas podem prever exceções aos quóruns e às regras de deliberação fixados na Lei Orgânica de Senador Canedo?
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Resposta
Exceções podem ser previstas na Lei Orgânica de Senador Canedo, na Constituição do Estado e na Constituição da República.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - As sessões serão abertas com a presença de, no mínimo, um terço de seus membros e a Câmara delibera por maioria simples de seus membros, salvo as exceções previstas nessa LEI e nas Constituições do Estado e da Republica.
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