Flashcard FC477631
Que leis relativas ao planejamento municipal exigem voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que leis relativas ao planejamento municipal exigem voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As leis de aprovação e alteração do planejamento municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação e as alterações das seguintes matérias:
I - código tributário do Município;
II - códigos de edificações e de uso do solo;
III - estatuto dos servidores municipais;
IV - regimento interno da Câmara;
V - as leis concernentes a:
a) aprovação e alteração do planejamento municipal;
b) concessão de serviços públicos;
c) concessão de direito real de uso;
d) alienação de bens imóveis;
e) aquisição de bens imóveis por doação com encargos;
f) alteração de denominação de prédios, vias e logradouros públicos;
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em