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Que leis relativas a direito real de uso exigem voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que leis relativas a direito real de uso exigem voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara?
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Resposta
As leis que tratam da concessão de direito real de uso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação e as alterações das seguintes matérias:
I - código tributário do Município;
II - códigos de edificações e de uso do solo;
III - estatuto dos servidores municipais;
IV - regimento interno da Câmara;
V - as leis concernentes a:
a) aprovação e alteração do planejamento municipal;
b) concessão de serviços públicos;
c) concessão de direito real de uso;
d) alienação de bens imóveis;
e) aquisição de bens imóveis por doação com encargos;
f) alteração de denominação de prédios, vias e logradouros públicos;
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