Flashcard FC477634
Que leis sobre alienação de bens imóveis exigem voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que leis sobre alienação de bens imóveis exigem voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara?
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Resposta
As leis de alienação de bens imóveis do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação e as alterações das seguintes matérias:
I - código tributário do Município;
II - códigos de edificações e de uso do solo;
III - estatuto dos servidores municipais;
IV - regimento interno da Câmara;
V - as leis concernentes a:
a) aprovação e alteração do planejamento municipal;
b) concessão de serviços públicos;
c) concessão de direito real de uso;
d) alienação de bens imóveis;
e) aquisição de bens imóveis por doação com encargos;
f) alteração de denominação de prédios, vias e logradouros públicos;
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