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Que deliberação relacionada ao nome do Município requer votação por dois terços para aprovação de representação solicitando alteração do nome?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que deliberação relacionada ao nome do Município requer votação por dois terços para aprovação de representação solicitando alteração do nome?
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Resposta
A aprovação de representação que solicita a alteração do nome do Município exige o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - Dependem do voto de dois terços dos membros da Câmara:
I - a realização da sessão secreta;
II - rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas do Município sobre as contas mensais e anuais do Município;
III - concessão de cidadania honorífica ou qualquer outra honraria ou homenagem;
IV - aprovação de representação solicitando a alteração do nome do Município;
§ 1º O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá votos:
I - na eleição da Mesa;
II - quando a matéria exigir voto favorável de dois terços dos membros da Câmara;
III - quando houver empate em votação no plenário;
IV - quando a votação for secreta.
§ 2º O vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade da votação se seu voto for decisivo.
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