Flashcard FC477644
Em que hipótese o Presidente da Câmara exerce voto quando houver empate em votação no plenário?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Em que hipótese o Presidente da Câmara exerce voto quando houver empate em votação no plenário?
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Resposta
O Presidente da Câmara ou seu substituto tem voto para desempatar quando houver empate em votação no plenário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - Dependem do voto de dois terços dos membros da Câmara:
I - a realização da sessão secreta;
II - rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas do Município sobre as contas mensais e anuais do Município;
III - concessão de cidadania honorífica ou qualquer outra honraria ou homenagem;
IV - aprovação de representação solicitando a alteração do nome do Município;
§ 1º O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá votos:
I - na eleição da Mesa;
II - quando a matéria exigir voto favorável de dois terços dos membros da Câmara;
III - quando houver empate em votação no plenário;
IV - quando a votação for secreta.
§ 2º O vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade da votação se seu voto for decisivo.
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