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Com que periodicidade o subsídio do vereador é fixado na Lei Orgânica de Senador Canedo?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Com que periodicidade o subsídio do vereador é fixado na Lei Orgânica de Senador Canedo?
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Resposta
O subsídio do vereador é fixado a cada legislatura para vigorar na legislatura seguinte; ou seja, a fixação é feita durante uma legislatura para valer no mandato subsequente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - O subsidio do Vereador será fixado, em cada legislatura para a seguinte, na forma estabelecida no art. 68 da Constituição do Estado.
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