Flashcard FC477649
Que norma superior estabelece a forma de fixação do subsídio do vereador em Senador Canedo?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que norma superior estabelece a forma de fixação do subsídio do vereador em Senador Canedo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A forma de fixação deve observar a Constituição do Estado, que disciplina os critérios e procedimentos aplicáveis à fixação de subsídios dos parlamentares municipais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - O subsidio do Vereador será fixado, em cada legislatura para a seguinte, na forma estabelecida no art. 68 da Constituição do Estado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em