Flashcard FC477650
Em que situação de saúde o Vereador pode licenciar-se, segundo a Lei Orgânica de Senador Canedo?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Em que situação de saúde o Vereador pode licenciar-se, segundo a Lei Orgânica de Senador Canedo?
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Resposta
O Vereador pode licenciar-se por moléstia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - O Vereador poderá licenciar-se:
I - por moléstia devidamente comprovada;
II - para desempenhar missões de caráter cultural ou de interesse do Município;
III - para tratar de interesse particular, por prazo determinado, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do termino da licença.
§ 1º Serão remuneradas as licenças previstas nos incisos I e II.
§ 3º O Vereador, que ausentar injustificadamente de 1/3 (um terço), das sessões ordinárias mensais, terá sua remuneração reduzida em 50% (cinquenta por cento).
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