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Qual requisito é exigido para o licenciamento do Vereador por motivo de saúde?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Qual requisito é exigido para o licenciamento do Vereador por motivo de saúde?
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Resposta
A moléstia deve ser devidamente comprovada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - O Vereador poderá licenciar-se:
I - por moléstia devidamente comprovada;
II - para desempenhar missões de caráter cultural ou de interesse do Município;
III - para tratar de interesse particular, por prazo determinado, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do termino da licença.
§ 1º Serão remuneradas as licenças previstas nos incisos I e II.
§ 3º O Vereador, que ausentar injustificadamente de 1/3 (um terço), das sessões ordinárias mensais, terá sua remuneração reduzida em 50% (cinquenta por cento).
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