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Que normas disciplinam a extinção do mandato de Vereador na Lei Orgânica de Senador Canedo?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que normas disciplinam a extinção do mandato de Vereador na Lei Orgânica de Senador Canedo?
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Resposta
A Lei Orgânica de Senador Canedo estabelece que a extinção do mandato de Vereador ocorrerá nos casos e na forma previstos pela legislação Federal e pela legislação Estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - A extinção e a cassação de mandato de Vereador dar-se-ão nos casos e na forma de legislação Federal e Estadual.
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